Termos de Uso

Última atualização: 12/11/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Escort Brasil (doravante, "o Site"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte destes termos, não utilize o Site.

2. Idade Mínima

O Site é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes. Ao acessar o Site, você confirma que tem pelo menos 18 anos. Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), qualquer conteúdo envolvendo menores é proibido e será comunicado às autoridades.

3. Descrição do Serviço

O Site é um diretório de anúncios publicados por acompanhantes adultos e independentes, que anunciam por conta própria. O operador do site não é agência, não agencia, não intermedeia nem participa de qualquer negociação, encontro ou pagamento entre usuários e anunciantes. Cada anúncio é de responsabilidade exclusiva de quem o publica.

4. Cadastro e Contas

Para publicar um anúncio ou usar determinadas funções é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.

5. Conteúdo do Usuário

Os usuários são os únicos responsáveis pelo conteúdo que publicam (textos, fotos, vídeos e demais materiais). Ao publicar, você declara que:

• É maior de 18 anos e anuncia por vontade própria, em seu próprio nome e benefício.
• É autor(a) do conteúdo ou possui os direitos necessários sobre ele.
• As fotos são suas e retratam você; todas as pessoas que aparecem nelas são maiores de idade e consentiram com a publicação.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros e as informações fornecidas são verdadeiras.

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Publicar qualquer conteúdo que envolva ou sugira a participação de menores de 18 anos (arts. 240 e 241 do ECA).
• Anunciar em nome de terceiros, explorar a prostituição alheia, manter casa de prostituição ou tirar proveito do trabalho sexual de outra pessoa (arts. 227 a 230 do Código Penal).
• Publicar conteúdo relacionado a tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal) ou a exploração sexual.
• Divulgar imagens íntimas de outra pessoa sem o consentimento dela (art. 218-C do Código Penal).
• Publicar informações falsas ou enganosas, ou se passar por outra pessoa.
• Praticar spam, phishing ou outras condutas abusivas.
• Tentar acessar sem autorização os sistemas ou dados do Site.

7. Marco Legal — Brasil

No Brasil, o exercício do trabalho sexual por pessoa adulta, de forma autônoma e voluntária, não é crime, e a ocupação de "profissional do sexo" consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5198). São crimes, entre outros, o favorecimento da prostituição, a manutenção de casa de prostituição e o rufianismo (arts. 227 a 230 do Código Penal). O Site apenas hospeda anúncios de adultos que anunciam por conta própria e não promove nem facilita qualquer atividade ilegal.

8. Propriedade Intelectual

Os elementos do Site (design, logotipos, textos, código-fonte) pertencem ao operador do Escort Brasil e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996).

9. Limitação de Responsabilidade

O Site atua apenas como plataforma de publicação de anúncios (provedor de aplicações, nos termos do Marco Civil da Internet — Lei n.º 12.965/2014). Não garantimos a veracidade das informações publicadas pelos usuários e não respondemos por:

• A precisão do conteúdo publicado pelos anunciantes.
• Contatos, encontros ou negociações entre usuários fora da plataforma.
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do Site, ressalvados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável.

10. Remoção de Conteúdo

Podemos editar ou remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes termos ou a lei. Removemos conteúdo mediante ordem judicial (art. 19 do Marco Civil da Internet) e, no caso de imagens ou vídeos íntimos divulgados sem consentimento, mediante simples notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal (art. 21). Veja a página DMCA / Conteúdo. Anúncios inativos por mais de 90 dias podem ser removidos.

11. Alteração dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações valem a partir da publicação no Site; o uso continuado do Site significa a aceitação dos termos atualizados.

12. Legislação Aplicável

Para os usuários no Brasil, estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@escort-brazil.com ou a página de contato.