Aviso Legal

Última atualização: 12/11/2026

1. Identificação

Este site é operado sob o nome comercial Escort Brasil. Contato do operador do site: contato@escort-brazil.com.

2. Marco legal do trabalho sexual no Brasil

No Brasil, a prestação de serviços sexuais por pessoa adulta, de forma autônoma e voluntária, não é crime. A ocupação de "profissional do sexo" está registrada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5198) do Ministério do Trabalho.

O Código Penal, por outro lado, tipifica como crimes condutas de terceiros que exploram a prostituição:

• Art. 227 — mediação para servir a lascívia de outrem;
• Art. 228 — favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual;
• Art. 229 — manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual;
• Art. 230 — rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia).

3. Natureza do serviço

O Escort Brasil é um diretório de anúncios. Não é agência, não agencia nem intermedeia a contratação de serviços, não recebe qualquer valor pelos encontros e não participa de nenhuma negociação entre usuários. Os planos pagos referem-se exclusivamente à visibilidade do anúncio no Site.

Cada anunciante declara e é responsável por:

• Ser maior de 18 anos e anunciar por conta própria, em seu próprio benefício.
• Cumprir a legislação brasileira vigente.
• Fornecer informações verdadeiras no anúncio e usar apenas fotos próprias.

Anúncios publicados por terceiros em nome de outra pessoa, por agenciadores ou por estabelecimentos são proibidos e removidos.

4. Combate ao tráfico de pessoas e à exploração sexual

Temos tolerância zero com o tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal; Lei n.º 13.344/2016) e com qualquer forma de exploração sexual:

• Cooperamos com as autoridades competentes diante de qualquer indício de tráfico ou exploração.
• Removemos imediatamente conteúdos que possam estar ligados a essas práticas.
• Verificamos telefones e, quando necessário, a maioridade dos anunciantes.

Se suspeitar de tráfico de pessoas ou exploração sexual, denuncie anonimamente pelo Disque 100 (Direitos Humanos), pelo Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou à Polícia Federal. Em emergência, ligue 190.

5. Proteção de crianças e adolescentes

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em especial os arts. 240, 241 e 241-A a 241-E:

• É proibido o acesso de menores de 18 anos.
• Não é permitida a publicação de anúncios de menores de idade.
• Qualquer conteúdo que envolva ou sugira a participação de menores é removido imediatamente, preservado como prova e comunicado às autoridades (incluindo a SaferNet / Polícia Federal).

6. Responsabilidade pelo conteúdo — Marco Civil da Internet

Como provedor de aplicações de internet (Lei n.º 12.965/2014), o Site remove conteúdo gerado por usuários mediante ordem judicial (art. 19) e, quando se tratar de imagens, vídeos ou outros materiais com nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização, mediante notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal (art. 21). Saiba como pedir a remoção na página DMCA / Conteúdo.

7. Propriedade intelectual

Os direitos sobre este site são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996). É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia.

8. Direitos do consumidor

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990):

• A publicação básica de anúncios é gratuita.
• Os serviços premium são claramente identificados, com preço e duração informados antes do pagamento.
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento.

9. Contato

Questões legais ou denúncia de conteúdo impróprio: contato@escort-brazil.com ou a página de contato.